TERMOS E CONDIÇÕES

1. PROPÓSITO

Os presentes Termos & Condições (conjuntamente com a Política de Privacidade e Cookies) estabelecem as condições que determinam a utilização deste website e regulam as condições do processo de compra de produtos no mesmo, estando acessíveis a cada momento no website.

A Boogie Bag convida-o a ler atentamente o teor dos Termos & Condições, da Política de Privacidade e Cookies antes da utilização do website.

Para efetuar uma encomenda no website deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos, ou, sendo menor de idade, autorização dos seus progenitores ou representantes legais para contratar nos termos legais. Quando utiliza este website declara que preenche estas condições.

Os presentes Termos & Condições poderão ser alterados a qualquer momento, sendo que nesta situação, publicaremos no website uma versão atualizada. A utilização do website assim como a realização de qualquer encomenda, depois de a Boogie Bag ter publicado uma nova versão dos Termos & Condições, ficará sujeita à versão dos Termos & Condições em vigor, a qual deverá ser expressamente aceite previamente à submissão da encomenda.

Ao registar-se no website, deve assegurar-se de que a informação obrigatória fornecida está correta e completa. Solicitamos que informe a Boogie Bag sobre alterações nos seus dados de identificação, designadamente, endereço postal, endereço de correio eletrónico, e outros dados de contacto, atualizando, sem demora, os seus elementos pessoais no website.

Ao utilizar o website, vincula-se a não realizar pedidos falsos nem fraudulentos, podendo a Boogie Bag, se considerar que uma encomenda desta natureza foi realizada, proceder ao seu cancelamento e informar as autoridades competentes.

2.   CELEBRAÇÃO DO CONTRATO

Para efetuar a encomenda de um ou mais produtos disponíveis no website, deverá respeitar os seguintes procedimentos:

• Escolher o produto no website da Boogie Bag;
• Adicionar o produto ao "Carrinho";
• Posteriormente, clicar em "Comprar"

(I) Registo de Novo Cliente

Para se registar como "Novo Cliente", terá que preencher um formulário disponível e do qual deve constar a seguinte informação:

• Nome e apelido;
• Data de nascimento;
• Endereço de email;
• Password;

Uma vez preenchido o formulário com todas as informações acima referidas, deverá selecionar o Método de Entrega do produto, em conformidade com o previsto, seguidamente, deverá optar por um dos Métodos de Pagamento disponíveis. Por fim, deverá clicar em "Confirmar Pagamento"

Para poder "Confirmar Pagamento", terá que aceitar previamente os presentes Termos & Condições.

Uma vez finalizada a encomenda, a Boogie Bag enviar-lhe-á um email de "Confirmação da Encomenda". Este email trata-se de um mero comprovativo automatizado, que significa que recebemos a sua ordem de encomenda e no qual lhe é enviada informação sobre número e data da encomenda, método de entrega e de pagamento, endereço de entrega e de faturação, preço do produto, valor das despesas de envio, identificação do produto e suas características básicas.

Assegure-se sempre que revê a sua compra antes de clicar em "Confirmar Pagamento". Antes de clicar em "Confirmar Pagamento", tem a possibilidade de editar todas as informações que tenha introduzido, como o endereço de envio ou de facturação, as informações de pagamento, ou de adicionar, alterar ou retirar produtos no "Carrinho".

Poderá sempre aceder ao seu histórico de compra, o qual contém informação sobre número, data e estado de encomenda, identificação do produto e suas características básicas, respetivo preço e despesas de envio, método de pagamento utilizado, método de entrega selecionado e endereço de faturação no website da Boogie Bag em "A Minha Conta".

O recibo da compra ser-lhe-á enviado em formato papel juntamente com a sua encomenda.

Em caso de dificuldades com a sua encomenda, poderá sempre contactar a Boogie Bag através do Apoio ao Cliente - boogiebag.design@gmail.com

3.   DISPONIBILIDADE DOS PRODUTOS

Todas as encomendas de produtos estarão sujeitas à disponibilidade dos mesmos. Neste sentido, se se verificar qualquer dificuldade relativamente ao fornecimento de produtos ou se não houver produtos em stock, a Boogie Bag informa-lo-á da indisponibilidade e reembolsar-lhe-á a quantia por si eventualmente paga, no prazo máximo de 2 (dias).

4.   PREÇOS, DESPESAS DE ENVIO E CÓDIGOS PROMOCIONAIS

Os preços pagos pelos produtos que encomendar são os exibidos neste website, à data em que é efetuada a encomenda, incluindo IVA à taxa legal em vigor, mas excluindo despesas de envio que acrescerão ao valor da encomenda realizada.

Os preços são apresentados na moeda do país selecionado em função da localização geográfica do seu endereço de IP.

Contudo, pode, a qualquer momento, entrar no website da Boogie Bag de outra localização geográfica, digitando o respetivo endereço diretamente no browser.

Tenha em atenção que ao alterar o país, é possível que sejam alterados os preços e as despesas de envio, passando a vigorar os preços do país selecionado.

As despesas de envio serão debitadas de acordo com os valores indicados no website, calculadas nomeadamente em função do método de envio selecionado.

Será sempre informado, de forma clara e concisa, previamente à finalização da encomenda, sobre o preço total do produto, o que inclui o preço, todas as taxas e impostos, encargos suplementares de transporte, despesas de envio ou quaisquer outros custos eventualmente existentes.

A Boogie Bag reserva-se o direito de alterar os preços dos produtos e das despesas de envio a qualquer momento, não afetando, contudo, os pedidos em relação aos quais tenha sido já finalizada a Encomenda.

Os códigos promocionais são códigos ou palavras codificadas como "Cupão de Desconto" que, por exemplo, lhe poderão proporcionar descontos em determinados produtos, em toda a sua encomenda, ou poderão representar oferta das despesas de envio. Os códigos promocionais apenas dizem respeito às compras efetuadas no website da Boogie Bag e só podem ser utilizados no país em que a compra foi efetuada.

Por forma a poder usufruir dos códigos promocionais, deverá certificar-se que introduz o código no espaço apropriado ao efetuar o pagamento. Caso não aplique o código promocional nesse momento, não poderá usufruir do código promocional naquela compra, sem prejuízo de poder utilizá-lo numa encomenda posterior, sujeito, naturalmente, às condições de utilização de cada código promocional.

5.   PAGAMENTO

Os pagamentos poderão ser efetuados através de cartões Visa, Mastercard, Maestro, MBway ou através de Tranferência Bancária.

Todos os pedidos são processados na moeda local do respetivo país de compra. No caso de a sua conta bancária se encontrar noutra moeda, a taxa de câmbio utilizada para débito na sua conta será automaticamente determinada pelo Banco e não pela Boogie Bag.

- Cartões Visa, Mastercard, Maestro

Por forma a reduzir os riscos de acesso não autorizado, os dados do seu cartão de crédito serão encriptados através de Protocolo SSL (Secure Socket Layer) e verificados por Digicert, conforme melhor explicado na Política de Privacidade.

Sendo o pagamento efetuado com recurso a cartão de crédito, será feita uma pré-autorização para garantir que dispõe de fundos suficientes para concluir a transação.

Após ter selecionado a opção de pagamento a crédito, deverá colocar os dados necessários do seu cartão de crédito, a saber, nome do titular do cartão, o tipo de cartão de crédito, o número, validade e código de segurança do cartão e, posteriormente, clicar em "Confirmar Pagamento". O débito no cartão é efetuado num prazo que pode variar até 48h após a finalização da encomenda.

- MBway - Multibanco - Transferência Bancária

No caso queira efetuar o pagamento via Mbway, Multibanco ou por Transferência Bancária, terá que nos contactar via e-mail - boogiebag.design@gmail.com -  e proceder a encomenda e pagamento fora do website. Receberá a referência para o pagamento, ou número telefónico (MBway) por e-mail para efetuar o pagamento do valor correspondente à sua encomenda.

Deverá efetuar o pagamento no prazo máximo de 24 horas após receção dos dados que lhe tenham sido disponibilizados por email. Assim que seja rececionado o pagamento do produto adquirido, a Boogie Bag envia-lhe um email, designado por "Boogie Bag - Confirmação de Encomenda".

A encomenda será automaticamente cancelada caso não efetue o pagamento no referido prazo de 24 horas.

Em caso de situações em que a Boogie Bag se encontre em Mercados Online, Mercados presenciais ou outro qualquer tipo de evento, seja ele em qualquer formato, os pagamentos via website deverão ser efetuados e comprovados no prazo máximo de 24 horas após a confirmação da encomenda por parte do site da Boogie Bag.

Estes métodos de pagamento também poderão ser usados de forma presencial, por exemplo, no nosso Showroom / Atelier em Lisboa.

6.   ENTREGA

Os produtos apresentados no website estão disponíveis para entrega em Portugal Continental, nos Arquipélagos da Madeira e dos Açores e Resto do Mundo. Não são efetuados envios para apartados de correios.

Todas as encomendas serão entregues na morada que especificou para entrega quando efetuou a sua encomenda.

As encomendas só serão enviadas após confirmação da disponibilidade de stock e da confirmação da realização do pagamento, sendo expedidas por empresas parceiras da Boogie Bag, nomeadamente, CTT, que tratarão da entrega da sua encomenda através dos respetivos escritórios mais próximos da sua localização geográfica. Poderá obter mais informações sobre estas empresas consultando os seguintes links: https://www.ctt.pt/

Ao efetuar a encomenda pedir-lhe-emos que escolha o método de envio que pretende. O valor final da sua encomenda indicará sempre, de forma clara e precisa, o valor suportado a título de despesas de envio mediante quantidade e peso da encomenda, à exceção de campanhas promocionais devidamente informadas.

A Boogie Bag desenvolverá os seus melhores esforços para dar cumprimento à entrega da encomenda no prazo de 1-7 dias úteis para Portugal Continental (de acordo com o método de envio selecionado) e 5-15 dias úteis para os Açores e a Madeira, ou no caso de pagamento através de Multibanco, a partir do dia seguinte ao da receção do pagamento do produto adquirido, e dentro dos horários de entrega da empresa transportadora.

As encomendas serão enviadas apenas em dias úteis.

De salientar, no entanto, que poderão existir motivos, tais como circunstâncias alheias à Boogie Bag designadamente factos que constituem "Força Maior" ao abrigo do Ponto 17 que tornem impossível a entrega da encomenda na data prevista.

Sendo a Boogie Bag incapaz de dar cumprimento ao prazo de entrega da encomenda no tempo estipulado por lei (Entregas Portugal Continental 1-7 dias úteis; Açores e Madeira 5-15 dias úteis), a Boogie Bag informá-lo-á sobre essa situação e ultrapassado esse tempo útil estipulado a Boogie Bag devolverá o valor total dos portes-de-envio no mesmo método de pagamento original.

7.   IMPOSSIBILIDADE DE ENTREGA

Caso seja impossível entregar a sua encomenda por facto não imputável à Boogie Bag ou à transportadora, será deixado um aviso de levantamento da encomenda num dos balcões dos CTT ou será contactado, para o endereço de correio eletrónico ou número de telefone disponibilizados, para reagendamento da entrega da encomenda.

8.   TROCAS E DEVOLUÇÕES

As trocas do produto poderão ser realizadas presencialmente no Atelier/Showroom da Boogie Bag.

Deverá conservar e apresentar, aquando da troca do produto, o recibo da compra e deverá manter o produto de modo a poder restituí-lo nas devidas condições de utilização, contendo ainda a etiqueta, não excedendo a manipulação que habitualmente é admitida em estabelecimento comercial, intacto e na embalagem original.

Se por qualquer motivo, pretender devolver um produto, pode fazê-lo livremente dentro do prazo de 5 (cinco) dias a contar do dia em que a Boogie Bag lhe entregue a si diretamente ou a um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, a encomenda.

A devolução da encomenda deve ser efetuada dentro do prazo máximo de 5 (cinco) dias a contar da data em que comunicou à Boogie Bag a sua decisão de resolução do contrato.

A Boogie Bag não suporta o custo da devolução da encomenda da devolução.

Devido à Boogie Bag ser um atelier de peças muito exclusivas, com stock muito limitado, a Boogie Bag não efetua  reembolsos utilizando o mesmo meio de pagamento que usou na transação inicial, podendo, contudo, se assim entender, optar pelo reembolso através de atribuição de vales de oferta e/ou troca por outros artigos.

A Boogie Bag poderá cancelar qualquer encomenda ou não aceitar uma encomenda confirmada em caso de um erro técnico e/ou um erro nos preços ou em qualquer informação nos produtos que se encontrarem na página web aquando da realização da encomenda. A Boogie Bag reembolsará integralmente os valores pagos. 

9.   DEVOLUÇÕES DE PRODUTOS DEFEITUOSOS

A Boogie Bag assegura a garantia de conformidade dos bens adquiridos no website em consonância com o disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de maio.

Para tal, é necessário que a desconformidade do produto adquirido exista no momento da sua entrega e se manifeste no prazo máximo de 2 (dois) anos a contar da entrega do mesmo ("Garantia").

Assim, no caso de detetar falta de conformidade do produto adquirido com o contrato, deverá, no prazo máximo e improrrogável de 2 (duas) semanas a contar da data da deteção da falta de conformidade, entrar em contacto com a Boogie Bag, fornecendo o número de encomenda, os detalhes do produto e identificando a desconformidade em questão, para o seguinte contacto:

- Endereço Eletrónico: boogiebag.design@gmail.com

A entrega do produto para efeito de devolução pode ser efetuada:

• No nosso Atelier/Showroom;
• Por correio.
• Se, uma vez examinado o produto, a Boogie Bag verificar que existe efetivamente um defeito ou falta de conformidade do produto adquirido, o cliente poderá optar por solicitar que o bem seja reposto gratuitamente, através da sua reparação ou substituição, pela redução adequada do preço ou pela resolução do contrato com reembolso integral do preço. Conforme referido, estes direitos devem ser exercidos no prazo máximo e improrrogável de 2 (dois) anos desde a entrega do produto, sob pena de caducidade. 
  

A Boogie Bag procederá à reparação, entrega de um novo produto ou ao reembolso, parcial ou total, consoante a sua escolha, o mais rapidamente possível e sempre num prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Ficam excluídos do âmbito da garantia os defeitos ou avarias resultantes de uma inadequada utilização dos produtos adquiridos, do incumprimento das indicações/instruções que acompanhem os produtos ou decorrentes de reparações efetuadas por terceiros não autorizados.

10.   VARIAÇÕES QUE NÃO DEVERÃO SER CONSIDERADAS DEFEITOS

Os produtos que a Boogie Bag vende, especialmente aqueles produzidos artesanalmente, frequentemente possuem as características dos materiais naturais utilizados na sua fabricação. Estas características, tais como variações em grão, textura, nós e cores, não são considerados defeitos nem falta de conformidade. Pelo contrário, deve contar com a sua presença. Tais características são inevitáveis e devem ser aceites como parte da aparência individual do produto.

11.   PROPRIEDADE

Todos os direitos de autor, a marca registada e os demais direitos de propriedade intelectual sobre os materiais ou conteúdos que são fornecidos como parte do website são, em qualquer momento, propriedade da Boogie Bag ou do licenciador, pelo que só poderá utilizar esse material da forma que lhe seja expressamente autorizada.

Isto não impede que utilize o website para, na medida do necessário, copiar as informações relativas à sua encomenda ou aos dados do Contrato.

12.    COMUNICAÇÕES COM CLIENTE

A legislação aplicável exige que as informações ou notificações enviadas sejam feitas por escrito. Ao utilizar este website, aceita que as notificações enviadas pela Boogie Bag o sejam por via eletrónica.

Para efeitos contratuais, aceita utilizar este meio de comunicação eletrónica e reconhece que todos os contratos, notificações, informações e outras notificações enviadas por via eletrónica satisfazem a exigência legal de que tais notificações sejam feitas por escrito. Esta condição não afetará os direitos reconhecidos por lei.

13.   CAMPANHAS

ENVIOS GRÁTIS

Cada vez que há uma campanha de Envios Grátis em vigor, aplica-se a todos os pedidos com envio em território continental de Portugal, exceto Madeira e Açores.

16. FORÇA MAIOR

A Boogie Bag fará todos os esforços razoáveis no sentido de cumprir as suas obrigações.

Contudo, não poderá ser responsabilizada por incumprimento ou atraso no cumprimento de alguma das obrigações por si assumidas, cuja causa se deva a acontecimentos que estão fora do seu controlo ("Força Maior").

Por motivos de Força Maior deve entender-se quaisquer factos imprevisíveis e/ou irresistíveis, ato, evento, acontecimento, falha, omissão ou acidente ou quaisquer outros exteriores à vontade e fora do nosso controlo, incluindo, entre outros, os seguintes:

1. Greve geral, ou outras formas de protesto;
2. Estado de sítio ou emergência, perturbações da ordem pública, revolta, invasão, ataque terrorista ou ameaça terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparação para guerra;
3. Incêndio, explosão, tempestade, inundações, terremoto, desabamento, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
4. Impossibilidade de usar comboios, barcos, aeronaves, transporte de motor ou outros meios de transporte, público ou privado;
5. Impossibilidade de usar sistemas de telecomunicações públicos ou privados;
6. Decisões, decretos, leis, regulamentos ou outros instrumentos normativos ou decisões de qualquer governo ou autoridade pública.

Considerar-se-á que as obrigações da Boogie Bag derivadas dos Contratos ficam suspensas durante o período em que se verificarem os Motivos de Força Maior, beneficiando a Boogie Bag de um alargamento do prazo para cumprir tais obrigações, por período de tempo igual ao da duração dos motivos de Força Maior.

A Boogie Bag utilizará todos os meios razoáveis para fazer cessar os motivos de Força Maior ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir com as suas obrigações decorrentes do Contrato, apesar dos motivos de Força Maior.

14.   LINKS A PARTIR DO WEBSITE

Os links direcionados a outros sítios web ou/ou materiais de terceiros referidos no website são fornecidos unicamente para a obtenção de informações, não tendo a Boogie Bag qualquer controlo sobre o conteúdo destes sítios web ou materiais, pelo que, não lhe poderá ser imputada qualquer responsabilidade por quaisquer eventuais danos ou prejuízos derivados da utilização daqueles.

15.   LEI APLICÁVEL

Todas as questões relativas à aplicação ou interpretação dos presentes Termos & Condições e, bem assim, qualquer litígio decorrente da interpretação, validade ou incumprimento do contrato celebrado entre as partes, ficam sujeitas aos tribunais portugueses competentes.

A tais litígios será aplicável, com expressa renúncia a outra, a lei portuguesa.

16.   RESOLUÇÃO DE LITÍGIOS

No caso de ter ficado insatisfeito com a aquisição do produto ou com o serviço prestado no website da Boogie Bag, poderá ainda, sem prejuízo do direito de submeter o litígio à apreciação e decisão de um tribunal judicial, recorrer a uma das Entidades de Resolução Alternativa de Litígios do Consumo listadas no portal do consumidor, no sítio web www.consumidor.pt, ou de Resolução de Litígios de consumo em Linha identificadas no sítio web https://webgate.ec.europa.eu/odr.

As entidades de resolução alternativa de litígios de consumo atualmente existentes são as seguintes:

(i) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa: https://www.centroarbitragemlisboa.pt/

(ii) Centro de Arbitragem de Conflitos do Vale do Ave / Tribunal Arbitral: https://www.triave.pt/

(iii) CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo /Tribunal Arbitral de Consumo: https://www.ciab.pt/pt/noticias/itinerancia-da-exposicao-comemorativa-do-20-aniversario-do-ciab-31

(iv) CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo: https://www.arbitragemdeconsumo.org/

(v) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra: https://www.centrodearbitragemdecoimbra.com/

(vi) Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: https://www.consumidoronline.pt/pt/

(vii) Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto: https://www.cicap.pt/

(viii) Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Madeira: https://www.srrh.gov-madeira.pt/In%C3%ADcio/tabid/292/Default.aspx

(ix) Centro de Arbitragem da Universidade Autónoma de Lisboa: https://arbitragem.autonoma.pt/